“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto11.874 de 29/12/2023
Art. 3º, III - (...) c) dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, dos Povos Indígenas, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, observadas as adequações necessárias ao atendimento do disposto no Decreto nº 10.620, de 2021; (...) IX - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a regularização das pendências decorrentes dos processos de extinção em que tenha atuado, na forma prevista no inciso VII; X - analisar, aprovar e adotar medidas relativas às prestações...
- Decreto9.176 de 19/10/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, em Haia, em 23 de novembro de 2007; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção e o Protocolo por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 9 de dezembro de 2016, com reserva ao Artigo 20, § 1º, alínea "e", e ao Artigo 30, § 1º, com fu...
- Decreto10.996 de 14/03/2022
Art. 1º - O Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - (...) b) unificação de canais digitais; c) interoperabilidade de sistemas; e d) segurança e privacidade; (...)" (NR) "Art. 6º (...) VI - selecionar e alocar a força de trabalho adicional necessária para a execução da Estratégia de Governo Digital; e (...) Parágrafo único . O Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares necessárias à execução d...
- DecretoDecreto de 03 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4 117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 6 de maio de 1988, a concessão da Rádio Juriti de Paracatu Ltda., outorgada pela Portaria CONTEL nº 175, de 16 de abril de 1968, renovada pela Portaria nº 699, de 13 de agosto de 1979, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais, tendo adquirido a condição de concessioná...
- DecretoDecreto de 18 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a outorga deferida à Rádio Difusora Taubaté Ltda., pela Portaria MVOP nº 982, de 18 de outubro de 1950, renovada pela Portaria nº 241, de 6 de novembro de 1984, tendo passado à condição de concessionária em razão do aumento de potência de seus transmissores, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
- DecretoDecreto de 21 de Junho de 2006
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Sistema Meridional de Radiodifusão Ltda., pela Portaria nº 95, de 14 de abril de 1986, autorizada a passar à condição de concessionária, em virtude do aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Exposição de Motivos nº 189, de 5 de agosto de 1986, e renovada pelo Decreto de 1º de abril de 2002 , publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2002, para a Rádio e Televisão Record S/A, explorar serviço de radiodifus...
- DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33. § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., outorgada pela Portaria nº 28, de 13 de janeiro de 1956, e renovada pela Portaria nº 259, de 21 de novembro de 1984, tendo passado à condição de concessionária em virtude do autorizado aumento de potência de sua estação, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão...
- DecretoDecreto de 20 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Oliveira Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 421, de 5 de maio de 1948, e renovada pela Portaria nº 263, de 9 de outubro de 1985, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais, tendo adquirido a condição de concessionária em vir...