“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 37, §7º - Após a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado pela Anatel, só serão admitidas renovações e transferências de outorgas, de controle, renovações de autorização do direito de uso de radiofrequência, alterações na composição societária da prestadora ou demais alterações de instrumentos contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1º para prestadoras que adaptarem seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado.
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 55 - Fica reduzida para um por cento a alíquota aplicável às importâncias pagas ou creditadas, a partir do mês de janeiro de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988 . (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 12, §1º - Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º, §13 - Poderão as partes, em comum acordo, por meio de instrumento específico de distrato, definir condições diferenciadas das previstas nesta Lei.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Decreto12.551 de 14/07/2025
Lei da Reciprocidade Econômica
Art. 20, Parágrafo Único - O Comitê-Executivo de Gestão da Camex poderá instituir grupo de trabalho para a elaboração de proposição de alteração ou suspensão de contramedida em vigor.
- contramedidas comerciais
- direitos de propriedade intelectual
- competitividade internacional
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:...
- crime
- contravenção
- delito
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 11 - em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade