“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 2º, §3º, V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou...
Medida Provisória38 de 14/05/2002
Art. 13 - É concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes na importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem assim os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, destinadas à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais de papel-jornal.
Medida Provisória627 de 11/11/2013
Art. 33 - As aquisições de serviços, na forma do art. 32 e liquidadas com instrumentos patrimoniais, terão efeitos no cálculo dos juros sobre o capital próprio de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995 , somente depois da transferência definitiva da propriedade dos referidos instrumentos patrimoniais. (Vigência)...
Medida Provisória147 de 15/03/1990
Art. 2º - Conforme estabelece o § 1º do art. 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior será repassada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.
Medida Provisória134 de 15/02/1990
Art. 2º - Conforme estabelece o § 1º do art. 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior será repassada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.
Medida Provisória1.158 de 12/01/2023
Art. 2º - A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17-F O tratamento de dados pessoais pelo Coaf: I - será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais; II - garantirá a exatidão e a atualização dos dados, respeitadas as medidas adequadas para a eliminação ou a retificação de dados inexatos; III - não superará o período necessário para o atendimento às suas finalidades legais; IV - considerará, na hipótese de compartilhamento, a sua realização por intermédio de comunicação formal, com gara...
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §3º, III - menor de dezoito anos de idade;...
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 4º, XXII - estabelecer normas complementares relativas à higiene, à segurança e ao controle ambiental das atividades de mineração e fiscalizar o seu cumprimento, em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, pela segurança e pela saúde ocupacional dos trabalhadores;...