“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Art. 8º, IV - os parâmetros mínimos de segurança da informação para proteger os dados de acessos não autorizados e outros incidentes de segurança; (Incluído pelo Decreto nº 12.455, de 2025)...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 26, §3º - A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor.
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 16, Parágrafo Único - O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: (Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975)...
- lei de assistência judiciária
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- registro público de agressores
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- uso excessivo de telas
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º, X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, §1º - Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
- lei dos crimes de tortura