“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 10, II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 2º - Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.
- proibição de tarifas
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
- isenção de custas
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 12, Parágrafo Único, IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 21 - O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 244 Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo: Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente ...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 31 - A ação penal independe de queixa mesmo em se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos, são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna disciplinada nesta Lei.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 76, IV, b - em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 54, I - menor preço;...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação