“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei9.311 de 24/10/1996
Lei da CPMF
Art. 2º, VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.
Lei14.193 de 06/08/2021
Art. 17, VI - credores com os quais haja acordo que preveja redução da dívida original em pelo menos 30% (trinta por cento).
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 2º, §8º - As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei7.664 de 29/06/1988
Art. 29 - Da propaganda eleitoral gratuita poderão participar, além dos candidatos registrados, pessoas devidamente credenciadas pelos partidos aos quais couber o uso do tempo, mediante comunicação às emissoras pela comissão a que alude o inciso II do artigo anterior, resguardada aos candidatos a destinação de pelo menos dois terços do tempo, em cada programa.
Lei13.650 de 11/04/2018
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.321 de 07/04/1964
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei9.636 de 15/05/1998
Art. 11-c, §10 - A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União poderá utilizar o valor estimado nos laudos de avaliação para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)...
Lei14.370 de 15/06/2022
Art. 7º - Aplica-se ao beneficiário do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário a legislação relacionada à saúde, medicina e segurança no trabalho, observado que a sua implementação é de responsabilidade do Município ou do Distrito Federal.