“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória1.263 de 07/10/2024
Art. 2º, §1º, IV - ao Ministério da Pesca e da Aquicultura realizar o pagamento do Auxílio Extraordinário por meio da Caixa Econômica Federal, na forma de instrumento contratual específico a ser firmado entre as partes.
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 3º - O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem como objetivo subsidiar a aquisição de imóvel novo para os segmentos populacionais de menor renda.
Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 3º, §4º, III - a elaboração e a análise de propostas de crédito e o preenchimento de ficha cadastral e de instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente, à vista de documentação competente;...
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 17, §1º - Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho; Assistente Social, encarregados da fiscalização do trabalho da mulher e do menor; Engenheiro, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho; e Médico do Trabalho, encarregados da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho, são transpostos, a partir de 1º de agosto de 1999, na forma do Anexo V.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 17, §1º - Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho; Assistente Social, encarregados da fiscalização do trabalho da mulher e do menor; Engenheiro, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho; e Médico do Trabalho, encarregados da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho, são transpostos, a partir de 1º de agosto de 1999, na forma do Anexo V.
Medida Provisória851 de 10/09/2018
Art. 6º, III - divulgará em seu sítio eletrônico os relatórios de execução dos instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados, indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
Art. 1º, §3º, IV - apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, e dos produtos e subprodutos obtidos em decorrência da prática do ilícito;...
Medida Provisória294 de 08/05/2006
Art. 19 - O CNRT ou qualquer de suas representações poderá requerer que o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego fundamente decisão tomada em matéria de competência do CNRT.