“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei8.222 de 05/09/1991
Art. 11, Parágrafo Único - Para os trabalhadores que tenham por disposição legal o máximo de jornada diária de trabalho em menos de oito horas, o salário mínimo será igual ao definido no caput deste artigo, multiplicado por oito e dividido por aquele máximo legal.
- Lei7.418 de 16/12/1985
Art. 5º, §1º - Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.89)...
- Lei10.475 de 27/06/2002
Art. 1º, §2º - Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão a que se refere o caput , no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores integrantes das carreiras judiciárias da União, na forma prevista em regulamento." (NR)...
- Lei9.607 de 18/02/1998
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.867 de 14/04/1994
Art. 2º, I - não poderão ser nomeados parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, de magistrados e procuradores do Tribunal Superior do Trabalho, em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, exceto se integrantes do quadro funcional mediante aprovação em concurso público.
- Lei3.359 de 22/12/1957
Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
- Lei4.388 de 28/08/1964
Art. 13, Parágrafo Único - Pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos destinados por êste artigo à participação da União no capital de sociedade de economia mista deverão ser aplicados, pela SPVEA e pela SUDENE, em partes iguais, na Amazônia e no Nordeste, respectivamente.
- Lei9.481 de 13/08/1997
Art. 1º, §7º, III - ambas estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito)...