“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei14.568 de 04/05/2023
Art. 2º - A alínea "c" do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 (...) § 3º (...) c) música erudita, instrumental ou regional; (...) " (NR)...
Lei192 de 17/01/1936
Art. 2º, b - garantir o cumprimento da lei, a segurança das instituições e o exercicio dos poderes constituidos;...
Lei1.164 de 24/07/1950
Art. 15, §3º - Exercerá as funções de Procurador Regional, junto ao Tribunal, o Procurador Geral do Estado ou do Distrito Federal, o qual, no prazo de três dias, opinará nos recursos referentes a processos criminais, mandados de segurança e em todos os casos em que a sua opinião fôr solicitada pelo Tribunal.
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 2º, §2º - O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019) (Vide Lei nº 14.126, de 2021) (Vide Lei nº 14.768, de 2023)...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei12.106 de 02/12/2009
Fiscalização do sistema carcerário
Art. 1º, §1º, I - monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes;...
- inspeção prisional
- direitos
- regulamentação
Lei4.750 de 23/08/1965
Art. 5º - Os financiamentos serão contratados mediante outorga de garantias reais, atendidas as normas de segurança usualmente adotadas nas operações do Banco do Brasil S. A., que também poderá exigir, subsidiàriamente, garantias fidejussórias.
Lei10.001 de 04/09/2000
Art. 3º - O processo ou procedimento referido no art. 2º terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. (Vide ADIN 5351)...
Lei5.167 de 21/10/1966
Art. 1º, IV - Preparar as informações que devam ser prestadas pelo Ministro da Saúde em mandados de segurança e ações judiciais, bem como rever as informações devidas pelas demais autoridades do Ministério da Saúde;...