“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória1.174 de 12/05/2023
Art. 11, Parágrafo Único - A retomada de obras e serviços de engenharia de que trata esta Medida Provisória não impedirá a eventual apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tenham dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais.
Medida Provisória245 de 12/10/1990
Art. 2º, I, d - criação e aperfeiçoamento de instrumentos de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico e à difusão e absorção de seus resultados;...
Medida Provisória222 de 11/09/1990
Art. 2º, I, d - criação e aperfeiçoamento de instrumentos de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico e à difusão e absorção de seus resultados;...
Medida Provisória752 de 06/12/1994
Art. 1º, V - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações."...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997
Art. 9º - A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 2º, §2º - Para adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com menor tempo de exercício no serviço público federal e ao servidor em licença para tratar de assuntos particulares.
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 3º, §2º, III - no caso de atleta maior de dezoito e menor de vinte anos:...
Medida Provisória507 de 05/10/2010
Art. 5º - Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.