“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei4.738 de 14/07/1965
Art. 1º, III, c - os que não tenham tido, nos 2 (dois) últimos anos, antes da eleição, o domicílio eleitoral no município, salvo os que exercerem mandato de deputado estadual, pelo menos, em 1 (uma) legislatura;...
- Lei449 de 14/06/1937
Art. 6º, a - letras de cambio, notas promissorias e duplicatas, emitidas em moeda nacional á ordem, e garantidas pelo menos, solidariamente, por dois agricultores, ou duas firmas ou sociedades comerciais, industriais ou bancárias, reconlhecidamente idòneas;...
- Lei12.871 de 22/10/2013
Art. 2º, I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;...
- Lei14.531 de 10/01/2023
Art. 2º, §7º, I - adequação das leis e dos regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública e defesa social à Constituição Federal e aos instrumentos internacionais de direitos humanos;...
- Lei11.947 de 16/06/2009
Art. 22, §2º - A assistência financeira de que trata o § 1º será concedida sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante crédito do valor devido em conta bancária específica:...
- Lei7.029 de 13/09/1982
Art. 3º - Compete à União a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à construção, operação e segurança dos alcoodutos.
- Lei7.061 de 06/12/1982
Art. 3º, II - no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, 10 (dez) cargos de Auxiliar Judiciário, TSE-AJ-023; e 5 (cinco) cargos de Agente de Segurança Judiciária, TSE-AJ-024.
- Lei9.273 de 03/05/1996
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de três meses, a contar de sua publicação.