“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei10.700 de 09/07/2003
Art. 1º, §2º - A remuneração da instituição financeira será definida pelo Poder Executivo Federal." (NR) "Art. 8º Farão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.
- Lei6.015 de 31/12/1973
Lei de Registros Públicos
Art. 52 - São obrigados a fazer declaração de nascimento: (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) o pai; 1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2º do art. 54; (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015) 2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias; 2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1º, outro indicado, que terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias; (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015) 3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior ac...
- Lei11.530 de 24/10/2007
Art. 8-e, §2º - Os instrumentos de cooperação não poderão ter prazo de duração superior a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)...
- Lei8.929 de 22/08/1994
Art. 3-b, §3º - As certidões previstas no § 2º deste artigo podem ser emitidas de forma eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento, que lhe conferem liquidez, certeza e exigibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020) .
- Lei12.094 de 19/11/2009
Art. 11, §1º - O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
- Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 3º, §2º - Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.’ ‘Art. 3º-C . A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.
- crime
- direito penal
- processo penal
- Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Art. 43, II, c - as informações sobre o modo de utilização, incluídos, entre outros, a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado, os nomes comum e científico do alvo biológico que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter, a época em que a aplicação deve ser feita, o número de aplicações e, se for o caso, o espaçamento entre elas, as doses e os limites de sua utilização, as recomendações para uso em misturas em tanque e o potencial hidrogeniônico (pH) ideal da calda de pulverização;...
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
- Lei5.010 de 30/05/1966
Lei de Organização da Justiça Federal
Art. 16, Parágrafo Único, II - mandados de segurança;...