“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Medida Provisória1.247 de 31/07/2024
Art. 1º, §4º - O desconto utilizará o menor percentual de perdas entre o declarado pelo mutuário e o apurado no laudo técnico previsto no § 3º, quando couber.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1644-41 de 17 de Março de 1998
Art. 18, §1º - O valor da menor e da maior remuneração devida aos servidores públicos é o constante do Anexo a esta Medida Provisória.
Medida Provisória992 de 16/07/2020
Art. 4º, §2º - O crédito presumido de que trata este artigo fica limitado ao menor dos seguintes valores:...
Medida Provisória671 de 19/03/2015
Art. 16 - O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS.
Medida Provisória195 de 29/06/2004
Art. 2º, §2º - Ato do Poder Executivo poderá prever medidas de estímulo à produção de aparelhos de televisão de menor preço que atendam às disposições desta Medida Provisória.
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 6º, III, d - emitir instrumento de pagamento;...
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 5º, §5º - Para a consecução do disposto no § 4º, a APO sub-rogar-se-á em todosos direitos e obrigações decorrentes de procedimentos licitatórios em curso, contratos ou instrumentos congêneres, permanecendo o ente originalmente competente pela obra ou serviço responsável pelo ressarcimento dos custos incorridos por aquela Autoridade.
Medida Provisória764 de 26/12/2016
Art. 1º - Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.