“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei7.183 de 05/04/1984
Art. 30, §1º - Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite.
Lei5.433 de 08/05/1968
Art. 1º, §7º - Quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados, desde que autorizados por autoridade competente.
Lei7.783 de 28/06/1989
Lei de Greve
Art. 11, Parágrafo Único - São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Lei11.033 de 21/12/2004
Art. 14, IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)...
Lei7.491 de 13/06/1986
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.815 de 05/06/2013
Lei das Instalações Portuárias
Art. 12, §3º - O processo seletivo público de que trata o § 2º atenderá ao disposto no regulamento e considerará como critério de julgamento, de forma isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital.
Lei12.249 de 11/06/2010
Art. 70, §3º - Caso o recálculo da dívida de que trata o § 1º deste artigo, efetuado considerando os encargos financeiros de normalidade, resulte em saldo devedor zero ou menor que zero, a operação será considerada liquidada, não havendo, em hipótese alguma, devolução de valores a mutuários.
Lei10.855 de 01/04/2004
Art. 11, §12 - O resultado da 1ª (primeira) avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do 1º (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)...