“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei11.152 de 29/07/2005
Art. 10, I - transferir saldos orçamentários da FMTM para a UFTM, observadas as mesmas atividades, projetos, operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal;...
- Lei12.487 de 15/09/2011
Art. 3º, §1º - A transferência prevista no caput será efetivada pelo FNDE, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica em parcela única, até o 10º (décimo) dia útil após a aprovação do crédito orçamentário para a finalidade.
- Lei12.767 de 27/12/2012
Art. 16, §2º, II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, desde que o respectivo instrumento tenha sido levado a registro público até 12 (doze) meses antes da data de declaração da intervenção ou da extinção.
- Lei12.306 de 06/08/2010
Art. 4º, §1º - A transferência de recursos financeiros será efetivada, automaticamente, pelo FNDE, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica em parcela única, até o décimo dia útil após a aprovação do crédito orçamentário para a finalidade.
- Lei14.791 de 29/12/2023
Art. 90, §8º - As entidades qualificadas como Organizações Sociais - OS, nos termos do disposto na Lei nº 9.637, de 1998 , poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº 4.320, de 1964 , por meio dos seguintes instrumentos:...
- Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 26, II, a - o menor impacto ambiental;...
- Lei6.903 de 30/04/1981
Art. 3º, II, a - for aposentado compulsoriamente e contar menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ou...
- Lei5.539 de 27/11/1968
Art. 17 - O docente admitido em dedicação exclusiva ou em horas semanais de trabalho que excedam às do regime de menor duração, fará jus a uma gratificação calculada em bases a serem estabelecidas por decreto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969)...