“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei4.947 de 06/04/1966
Art. 25 - Nenhum dos instrumentos referidos no artigo anterior, após a lavratura e para o fim de registro, poderá ser enviado diretamente, pelas partes que nele se obrigarem, ao Tribunal de Contas da União.
Lei13.254 de 13/01/2016
Lei da Repatriação de Recursos
Art. 3º, I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;...
Lei4.829 de 05/11/1965
Capítulo 5 - Dos Instrumentos de Crédito Rural...
Lei14.194 de 20/08/2021
Art. 5º, II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;...
Lei12.001 de 29/07/2009
Art. 5º - Além do Tribunal Pleno, o Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região será dividido em Turmas e terá, pelo menos, 1 (uma) Seção Especializada.
Lei11.987 de 27/07/2009
Art. 4º - Além do Tribunal Pleno, o Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região será dividido em Turmas e terá, pelo menos, 1 (uma) Seção Especializada.
Lei3.149 de 21/05/1957
Art. 7º, §4º - Será obrigatória a aplicação das contribuições do S.A.S.S.E. em geral, de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação, na cidade onde estas se originam.
Lei7.384 de 18/10/1985
Art. 4º, II - ter mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública;...