“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Lei13.467 de 13/07/2017
Art. 1º, §5º - Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos." "Art. 611-B Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:...
- Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 70 - Salvo nos processos de hábeas corpus, o advogado postulará, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato, que pode ser outorgado em instrumento particular datilografado, ou por termos nos autos.
- Lei12.714 de 14/09/2012
Art. 2º, X - exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e...
- Lei11.959 de 29/06/2009
Art. 10, §1º, I - de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte);...
- Lei14.215 de 07/10/2021
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo estende-se aos instrumentos previstos no art. 3º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 .
- Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 12, §5º - No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
- Lei14.312 de 14/03/2022
Art. 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da segurança Pública (Programa Habite Seguro), como instrumento destinado à promoção do direito à moradia a profissionais de segurança pública, em observância ao disposto no inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
- Lei6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio
Art. 4º, II - Em vias de integração - Quando, Em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento;...