“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei5.939 de 19/11/1973
Art. 2º, §1º - As associações desportivas, que mantenham departamentos amadoristas dedicados à prática de, pelo menos, três modalidades de esportes olímpicos, estão incluídas no regime deste artigo.
Lei1.889 de 13/06/1953
Art. 5º, Parágrafo Único - No provimento das cadeiras de Serviço Social referidas neste artigo, fica ressalvado o direito daqueles que as venham lecionando pelo menos há três anos.
Lei8.905 de 30/06/1994
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei8.945 de 25/11/1994
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.000 de 16/03/1995
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas.
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 6º, III - divulgará em seu sítio eletrônico os relatórios de execução dos instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados e a indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual;...
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei12.015 de 07/08/2009
Lei Federal do Brasil 12.015 de 2009
Art. 216-a - (...) § 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos." (NR) " CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 218 Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Lei13.655 de 25/04/2018
Art. 1º, Parágrafo Único - Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão."...