“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 12, II, a - menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;...
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
Lei12.562 de 23/12/2011
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Lei14.540 de 03/04/2023
Programa contra Assédio e Violência Sexual
Art. 5º, VII, f - instrumentos jurídicos de prevenção e de enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e a todas as formas de violência sexual disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro.
- assédio sexual
- prevenção
- violência
Lei6.620 de 17/12/1978
Art. 43 - Importar, fabricar, ter em depósito ou sob sua guarda, comprar, vender, doar ou ceder, transportar ou trazer consigo armas de fogo ou engenhos privativos das Forças Armadas ou quaisquer instrumentos de destruição ou terror, sem permissão do autoridade competente. Pena: reclusão, de 1 a 6 anos.
Lei4.118 de 27/08/1962
Art. 29 - Serão isentos de impostos e taxas, os aparelhos, instrumentos, máquinas, instalações, matérias primas, produtos semi-manufaturados ou manufaturados e quaisquer outros materiais importados pela CNEN em conseqüência de seu programa de trabalho.
Lei6.722 de 19/11/1979
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei11.285 de 08/03/2006
Art. 2º - As indenizações de terras e benfeitorias referentes às áreas incorporadas ao Parque por este instrumento legal deverão cumprir o que estabelece a legislação em vigor, de acordo com as decisões transitadas em julgado em cada processo judicial específico.
Lei3.312 de 11/11/1957
Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.