“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei12.764 de 27/12/2012
Art. 3º, I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;...
Lei14.596 de 14/06/2023
Capítulo 5 - DAS MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA...
Lei3.274 de 02/10/1957
Art. 1º, XI - A internação, em estabelecimentos apropriados, dos menores infratores que tiverem mais de 18 anos e menos de 21.
Lei3.857 de 22/12/1960
Art. 23, §3º - Serão computadas as cédulas recebidas com as formalidades do parágrafo precedente, até o momento de encerrar-se a votação. A sobrecarta maior será aberta pelo presidente do Conselho, que depositará a sobrecarta menor na urna sem violar o segredo do voto;...
Lei11.662 de 24/04/2008
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Lei13.785 de 27/12/2018
Art. 5º, Parágrafo Único, I - zelar pela segurança e pelo conforto dos passageiros;...
Lei14.758 de 19/12/2023
Art. 14 - Os parâmetros, as metas e os indicadores para avaliação e monitoramento da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer devem estar contidos nos instrumentos de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS, na forma do regulamento.
Lei7.701 de 21/12/1988
Art. 3º, III, f - os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário em processo de sua competência.