“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei4.655 de 02/06/1965
Art. 3º - Autorizar-se-á, excepcionalmente, a legitimação ao viúvo, ou viúva, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, provado que o menor esteja integrado em seu lar e onde viva há mais de 5 (cinco) anos...
Lei8.142 de 28/12/1990
Art. 3º, §2º - Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Lei2.661 de 03/12/1955
Art. 5º - A União deverá convencionar com os Estados e Municípios interessados a construção de hotéis balneários para as classes menos favorecidas.
Lei14.682 de 20/09/2023
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 47, Parágrafo Único, III - instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
Lei15.042 de 11/12/2024
Art. 2º, XXXIII, e - medida de conversão métrica de emissões ou remoções de todos os GEE em termos de equivalência de potencial de aquecimento global, expressos em dióxido de carbono e medidos conforme os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (Intergovernmental Panel on Climate Change - IPCC);...
Lei5.709 de 07/10/1971
Art. 11, Parágrafo Único - Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional, a relação mencionada neste artigo deverá ser remetida também à Secretaria-Geral do Conselho de segurança Nacional.
Lei15.068 de 23/12/2024
Economia Solidária
Art. 6º, VII - promover o acesso da economia solidária a instrumentos de fomento, a meios de produção, a mercados e ao conhecimento e às tecnologias sociais necessários ao seu desenvolvimento;...