“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei9.612 de 19/02/1998
Lei da Radiodifusão Comunitária
Art. 1º - Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.
Lei14.719 de 01/11/2023
Art. 11, Parágrafo Único - A retomada de obras e de serviços de engenharia de que trata esta Lei não impedirá a eventual apuração de responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas que tenham dado causa ao descumprimento dos instrumentos originais.
Lei12.302 de 02/08/2010
Art. 3º, V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.
Lei14.300 de 06/01/2022
Art. 11, §2º - É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.
Lei11.653 de 07/04/2008
Art. 24 - O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subseqüentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:...
Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 72, Parágrafo Único - Nos instrumentos de distrato, além da declaração da importância repartida entre os sócios e a referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e passivo da emprêsa deverão ser indicados os motivos da dissolução.
Lei14.365 de 02/06/2022
Art. 2º, VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. (...)...
Lei6.909 de 27/05/1981
Art. 8º, Parágrafo Único - O Governo do Território Federal do Amapá comunicará ao Serviço do Patrimônio da União as transferências realizadas, instruindo o expediente com o título de propriedade da União e respectivo instrumento de transferência.