“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei14.991 de 27/09/2024
Art. 1º - Ficam reconhecidos como manifestações da cultura nacional, em todo o território nacional, os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas e tradições culturais a eles associadas.
Lei11.795 de 08/10/2008
Lei do Consórcio
Art. 10 - O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2º.
Lei7.444 de 20/12/1985
Art. 5º, §2º, V - instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 18 (dezoito) anos e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;...
Lei12.688 de 18/07/2012
Art. 14, §1º - O requerimento de moratória constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores da dívida ser objeto de verificação.
Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 19 - Quando da obrigação contar promessa de pagamento de juros, comissões e outra vantagens, o valor tributável será a soma do principal e dos acessórios, calculados êstes por um período de 2 (dois) anos, se não fôr estipulado prazo menor, complementando o impôsto, posteriormente, na forma do art. 25.
Lei6.242 de 23/09/1975
Art. 3º, Parágrafo Único - Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata este artigo fica condicionada ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Lei6.023 de 03/01/1974
Art. 71, f - ao beneficiário instituído que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, interdito ou inválido e, se do sexo feminino, solteira.
Lei10.453 de 13/05/2002
Art. 3º, III - instrumentos de apoio ao escoamento da produção, por meio de prêmios a serem pagos até o limite definido pelo volume de produção própria;...