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instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

  • Lei6.684 de 03/09/1979

    Art. 8º, §3º, IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.

  • Lei13.769 de 19/12/2018

    Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    • Lei6.125 de 04/11/1974

      Art. 3º, I - 51% (cinqüenta e um por cento), pelo menos, serão de propriedade da União;...

    • Lei10.406 de 10/01/2002

      Código Civil

      Art. 1358-a, §1º - A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)...

      • personalidade
      • propriedade
      • negócio jurídico
    • Lei8.977 de 06/01/1995

      Art. 41, V - transferir, sem prévia anuência do Poder Executivo, a qualquer título e por qualquer instrumento, a concessão para execução do serviço ou o controle da entidade operadora;...

    • Lei4.191 de 24/12/1962

      Art. 59, Parágrafo Único, I - a maior ou menor gravidade da infração;...

    • Lei3.924 de 26/07/1961

      Art. 12, a - não sejam cumpridas as prescrições da presente lei e do instrumento de concessão da licença;...

    • Lei7.087 de 29/12/1982

      Art. 28, §2º, b - o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;...