“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei14.947 de 02/08/2024
Art. 4º, §2º - Os recursos de que trata o inciso II do caput deste artigo podem ser aplicados diretamente pelos Ministérios da Educação, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública ou transferidos mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos previstos em lei.
Lei14.902 de 27/06/2024
Art. 28, §2º - Ficará dispensada a aplicação da multa prevista no § 1º deste artigo na hipótese de pagamento espontâneo, desde que efetuado até o segundo mês subsequente ao aporte a menor e em parcela única, devendo este valor ser acrescido de juros e multa de mora.
Lei2.795 de 12/06/1956
Art. 14 - As importações de vinhos só serão permitidas quando êsse produto venha em embalagem original estrangeira, porém, acondicionado em litros ou recipientes de menor capacidade.
Lei4.128 de 27/08/1962
Art. 12, §1º - A designação de professor em comissão deverá recair em oficial de pôsto inferior ou de menor antiguidade que os professôres efetivos da mesma disciplina.
Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Art. 30, §1º, b - no caso de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão incriminada, podendo durar no mínimo um minuto, ainda que aquela tenha sido menor;...
Lei11.762 de 01/08/2008
Art. 2º, §1º, IV - sinalização de trânsito e de segurança;...
Lei14.182 de 12/07/2021
Art. 30, §1º, III - segurança dos usos múltiplos da água;...
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 54, I - conhecerá diretamente do pedido, proferindo decisão terminativa, quando o processo dispensar novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à concorrência, assim definidos em resolução do Cade; ou...
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência