“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Capítulo 2 - Dos Instrumentos de Atuação...
Lei Complementar192 de 11/03/2022
Art. 6º, §3º - Serão instituídos mecanismos de compensação entre os entes federados referidos no caput deste artigo, tais como câmara de compensação ou outro instrumento mais adequado, com atribuições relativas aos recursos arrecadados em decorrência da incidência do ICMS nos termos desta Lei Complementar.
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 11, VI, a - os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;...
Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 6º, I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;...
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 10, I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, diversificação, transparência e adequação à natureza de suas obrigações;...
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 28, §3º - O prazo de execução do plano de ações compensatórias deve ser o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 10, I - diretrizes para operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão amparadas pelo Fundo, podendo estabelecer cláusulas de instrumentos contratuais;...
Lei Complementar24 de 07/01/1975
Art. 2º, §2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.