“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Emenda Constitucional62 de 09/12/2009
Art. 2º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97: "Art. 97 . Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o ...
Lei Complementar64 de 18/05/1990
Lei de Inelegibilidade
Art. 1º, §4º - A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)...
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 5º, V - outros instrumentos definidos em lei.
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 5º, V - outros instrumentos definidos em lei.
Lei Complementar215 de 21/03/2025
Art. 1º, §1º, II - relativas a convênios ou a instrumentos congêneres em fase de resolução de cláusula suspensiva.
Lei Complementar167 de 24/04/2019
Art. 5º, II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ser entregue à contraparte da operação;...
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 32 - É lícito ao trabalhador ou dependente menor, a critério do FUNRURAL, firmar recibo de pagamento de benefício, independentemente da presença dos pais ou tutores.
Lei Complementar78 de 30/12/1993
Art. 2º - Nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito deputados federais.