“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal

Decreto2.229 de 30/12/1937
Getulio vargas Francisco Campos REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO N. 2.229, de 30 de DEZEMBRO de 1937 Art. 1º As sociedades civis para fins culturais, beneficentes e desportivos em que se houverem transformado, ou virem a transformar-se, na forma do art. 4º do decreto-lei n. 37, de 2 de dezembro de 1937 , os partidos políticos a que se refere a mesma lei, deverão fazer, alem dos registos a que já estejam obrigadas por lei, um registo no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. § 1º Não serão registada as sociedades que não tenham os seus serviços organizados para a realiza...
Decreto95.618 de 12/01/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: Ação Social das Paróquias de Nanuque - ASPAN, com sede na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 61.824/72); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Arcos, com sede na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 11.748/86); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Crato, com sede na cidade de Crato, Estado do Ceará (Processo MJ nº 68.622/76); Associação de Pais e Amigos d...
Decreto71.781 de 31/01/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: MJ-5.594-71 - Asilo de Velhos Lins de Vasconcelos, com sede em Paranavaí, Estado do Paraná; MJ-55.497-72 - Asilo São Vicente de Paulo, com sede em Castro, Estado do Paraná; MJ-1.834-71 - Assistência Social e Cultural da Assembléia de Deus, com sede em Tupã, Estado de São Paulo; MJ-19...
DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 1993
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ALDEIA SOS DE BRASÍLIA, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 00.118.927/0001-20 (Processo MJ nº 759/93-21); AMAI - ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO DE ASSISTÊNCIA AO INDIVÍDUO DEFICIENTE, com sede na cidade de Jaú, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.514.420/0001-27 (Processo MJ nº 10.499/92-58); AME, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 43.896.505/0001-99 (Processo MJ nº 10.063/93-11); ASSISTÊNCIA SOCIAL CASA AZUL - ASCA, com sede na cidade de Samambaia, Distrito Federal, portadora do CGC nº 33.486.91...
Decreto93.539 de 06/11/1986
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 2 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA DO BRASIL, com sede na Rua Miguel Gonçalves Correia, 287, na Cidade DE Campo Limpo, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 24.009/74); ASSISTÊNCIA BETEL, com sede na Rua Santos Dumont, 2001, na Cidade DE Maringá, Estado do Paraná (Processo MJ nº 43.367/78); ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DA PARÓQUIA DO SANTÍSSIMO SACRAM...
Decreto89.439 de 13/03/1984
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, com sede na Rua 15 DE novembro, 650, na Cidade DE Presidente Prudente, Estado DE São Paulo (Processo-MJ nº 51 363/75); ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS EXCEPCIONAIS - com sede na Rua Padre Natuzzi, 53, na Cidade DE Campanha, Estado DE Minas Ge...
Decreto2.675 de 16/07/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sebastião do Rego Barros Netto Buenos Aires, em 17 de novembro de 1995. Nº 544/ETRA-BRAS-ARGT Senhor Ministro, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com referência a sua Nota do dia de hoje, cujo teor reproduzo textualmente: "Senhor Embaixador, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com referência ao Acordo entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Uruguai entre as cidades de Santo Tomé e São Borja, firmado em Uruguaiana, em 22 de agosto de 1989. A esse resp...
Decreto92.591 de 25/04/1986
Art. 6º - Os artigos 3º e 7º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986 , passam a ter a seguinte redação: " Art. 3º Os empréstimos e financiamentos contratados em UPC pelo Banco Nacional da Habitação, pelos seus agentes financeiros ou por agentes promotores e que tenham como beneficiários, compradores finais de unidades residenciais, terão seus saldos convertidos em cruzados de acordo com o seguinte procedimento: I - Divide-se o saldo devedor existente em 28 de fevereiro de 1986, pelo valor nominal da UPC de 1º de janeiro de 1986, obt...