“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto12.534 de 25/06/2025
Art. 1º - O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família, vedadas as deduções não previstas em Lei. (...) § 2º (...) VII - os valores recebidos ...
- DecretoDecreto de 19 de Março de 1993
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: Ação Comunitária São Benedito, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 43.039.916/0001-68 (Processo MJ nº 3.374/88-86); Ação Social Arquidiocesana, com sede na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão, portadora do CGC nº 06.293.567/0004-22 (Processo MJ nº 78.763/77); Associação Ano 53 Sociedade Civil Beneficente, com sede na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 80.507.361/0001-68 (Processo MJ nº 13.873/92-59); Associação Londrinense Interdisciplinar de Aids, com...
- Decreto72.820 de 21/09/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instruções: MJ. 1.477-73 - Associação de Auxílio e Recuperação dos Hansenianos, com sede em Campo Grande, Estado de Mato Grosso; MJ. 886-73 - Associação Beneficente Clínica Tobias, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo; MJ. 16.840-73 - Campanha de Lã com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara; MJ. 55...
- Decreto85.896 de 13/04/1981
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, DE 2 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ASSISTÊNCIA SOCIAL PADRE JOÃO MARTINHO DE ANDRADAS ("ASPMA"), com sede na Rua Tiradentes, 95, na Cidade DE Andradas, Estado DE Minas Gerais (Proc. MJ 20 573/74); ASSOCIAÇÃO DA IMPRENSA DE PERNAMBUCO, com sede na Avenida Dantas Barreto, 576, 11º andar, na Cidade DE Recife, Estado DE Pernambuco (Proc. MJ 44 749/80); ...
- Decreto11.657 de 23/08/2023
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto9.804 de 23/05/2019
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto10.667 de 05/04/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, II, b - os órgãos ou as entidades interessados em receber a doação selecionem a proposta ou as propostas mais adequadas aos interesses da administração pública, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 12, no inciso II do caput do art. 19-A e no art. 19-B. § 4 º As manifestações de interesse de doação sem ônus ou encargos que tenham objeto idêntico ao do chamamento público com prazo aberto para apresentação de propostas serão recebidas como propostas desse chamamento público, observado o disposto no art. 11. (...),(...)" (NR) "Art. 19 Os donatários indicados e os órgãos ou as entidades da administração pública direta...
- Decreto10.550 de 24/11/2020
Art. 1º, II - o tempo decorrido entre a data de registro da declaração de admissão temporária e a data da migração para o regime de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, será aproveitado para fins de contagem do prazo para conversão da suspensão do pagamento de tributos federais em isenção ou em alíquota de zero por cento, nos termos do disposto no § 8º do art. 5º da referida Lei, desde que contado exclusivamente a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme o disposto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 10 da referida Lei." (NR)...