“instrumentos de menor potencial ofensivo em segurança” em Legislação Federal
- Decreto10.197 de 02/01/2020
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2020.
- Decreto4.837 de 10/09/2003
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto8.352 de 09/12/1941
GETULIO VARGAS J. P. Salgado Filho Regulamento do Tráfego Aéreo DISPOSIÇÃO PRELIMINAR O objetivo do presente regulamento é aumentar a segurança do tráfego aéreo. em caso de emergência, o piloto comandante da aeronave, verificando que, agindo da maneira nele prescrita, irá colocar sua aeronave ou outras em risco, procederá de maneira, a seu critério, mais conveniente à circunstância, justificando sua conduta, no prazo máximo de 24 horas, em parte escrita, à autoridade competente. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES Aeronave - Todo e qualquer aparelho que, apto a efetuar transportes, possa ser elevado e d...
- Decreto8.938 de 21/12/2016
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto3.425 de 20/04/2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Pa...
- Decreto89.685 de 21/05/1984
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições; ABRIGO ESPÍRITA OSCAR JOSÉ PITHAN, com sede na Rua Silvio Romero, 413, Chácara das Flôres, na Cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul (Processo-MJ nº 37 385/83); AÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE de PAULO, com sede na Rua 12 de outubro, s/nº, na Cidade de Toledo, Estado do Paraná (Processo-MJ nº 33 091/83); ALIANÇA BONDESP...
- Decreto90.794 de 10/01/1985
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra com o total de 3.436,16 ha (três mil, quatrocentos e trinta e seis hectares e dezesseis ares), situadas na faixa de segurança correspondente à 1ª etapa do reservatório da usina hidrelétrica de Ilha Grande, nos Municípios de Altônia, Francisco Alves, Guaíra, Iporã, Palotina, Peróla, Terra Roxa e Umuarama, Estado do Paraná, e nos Municípios de Eldorado, Iguatemi, Mundo Novo e Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, cuja planta de ...
- Decreto24.601 de 06/07/1934
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.