Jurisprudência - STM70.002.256.820.247.000.000 de 11/03/2025REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO MAJORITÁRIA.
Consoante prevê o art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 115 do RISTM, o Oficial condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por Sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar, pelo qu...
