“iniciativa popular de leis” em Atos Normativos
- Instrução Normativa - CNJ15 de 10/01/2013
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, com base no disposto na alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112/2010 e no inciso II do art. 185 da Lei nº 8.112/1990, RESOLVE: Art. 1º O reconhecimento de dependente econômico de Conselheiros, Juízes Auxiliares e servidores, para fins de concessão de benefícios, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, obedece ao disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Podem ser reconhecidos como dependentes econômicos: I – cônjuge ou companheiro(a), inclusive o(a) companheiro(a) de união homoafetiva; II – filho(a), enteado(...
- Instrução Normativa - CNJ47 de 19/11/2018
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010 Medida Provisória n. 2165-36/2001 Instrução Normativa n. 73, de 16 de novembro de 2018 Instrução Normativa n. 15, de 12 de março de 2009...
- Instrução Normativa - CNJ25 de 24/07/2009
Instrução Normativa nº 35, de 22 de junho de 2015 Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 Portaria Conjunta nº 3, de 31 de maio de 2007, Anexo III Instrução Normativa/DG nº 2, de 13 de julho de 2010 Resolução nº 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno)...
- Instrução Normativa - CNJ10 de 08/08/2012
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei n. 11.365, de 26 de outubro de 2006 Resolução n. 43, de 9 de outubro de 2007 Resolução n. 73, de 28 de abril de 2009 Instrução Normativa n. 45, de 8 de agosto de 2012 Portaria n. 112, de 4 de junho de 2010...
- Instrução Normativa - CNJ107 de 26/09/2024
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010, R E S O L V E: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As normas referentes à administração de bens materiais e patrimoniais, inclusive de materiais bibliográficos, são estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2° Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I – material permanente: aquele que, em razão do uso corrente, não perde a identidade física ou tem durabilidade superior a dois anos, nos termos da regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional...
- Instrução Normativa - CNJ107 de 11/07/2025
Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015 Instrução Normativa n. 94, de 25 de abril de 2023 - revogada Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno)...
- Instrução Normativa - CNJ74 de 19/02/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições constitucionais e regimentais e CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a regulamentação do teletrabalho, inserida por meio da Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, na Consolidação das Leis do Trabalho; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 240/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário; e CONSIDER...
- Instrução Normativa - CNJ27 de 15/05/2014
Instrução Normativa nº 27, de 15 de maio de 2014 Dispõe sobre a implantação do processo administrativo digital e do sistema de gestão eletrônica de documentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §...