“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto63.066 de 31/07/1968
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 58.932, de 29 de julho de 1966 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A licença de importação poderá ser concedida pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., desde que satisfeitas pelos beneficiários, cumulativamente, as condições abaixo enumeradas: a) comprovação de capacidade econômico-financeira do interessado para a importação pretendida, mediante apresentação de cópia da última declaração de bens e de rendimentos autenticada pelo Departamento do Impôsto de Renda, e ou outros documentos julgados necessários pela Carteira de Comércio Exterior; b) apresentação de laudo de perícia médica...
- Decreto43.185 de 02/02/1958
Art. 1º - O art. 1º e seus parágrafos do Decreto nº 29.155 de 17 de janeiro de 1951 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 40.630, de 27 de dezembro de 1956, são substituídos pelas disposições seguintes: " Art. 1º Os direitos e vantagens instituídos pela Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, poderão ser concedidos aos servidores civis da União e aos empregados das entidades paraestatais de natureza autárquica desde que se enquadrem em uma das seguintes categorias. a) médico especialistas em Radio-diagnóstico e em Radioterapia (Roentagen Curie e Radioisótopos); b) médico que, embora não especialista, realize atividades junto às fontes de irr...
- Decreto85.025 de 12/08/1980
Art. 2º - Para os efeitos do artigo 198 da Constituição, os limites e a localização da área de terra reservada à Tribo Xavante do Rio das Mortes, no Estado de Mato Grosso são os seguintes: RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA Limite Norte : Partindo da cabeceira do Rio Mirapuxi, conhecido como Rio Corixão, no ponto de coordenadas geográficas aproximadas de 13º'13'S/51º50'W (Ponto 1) e por este rio abaixo até a sua confluência com o Rio das Mortes, no ponto e coordenadas geográficas aproximadas de 13º10'S'/51º12'W (Ponto 2). Limite Leste : Da confluência retrocitada do Rio Corixão com o Rio das Mortes, segue-se por este rio cima até o ponto de coordenad...
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 10 de junho de 1999 , publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por Fazenda Jóia/Serra D'Água, com área de mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares e noventa e um ares situado no Município de Varzelândia, objeto dos Registros nºs R-7-717, fls. 08, Livro 2-D; R-1-718, fls. 09, Livro 2-D; R-1-948, fls. 244, Livro 2-D; R-1-949, fls. 245,...
- Decreto11.948 de 12/03/2024
Art. 1º - O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ….………….………….……………….………….………….……(...) § 1º O termo de fomento será adotado para a consecução de parcerias cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações. § 2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de parcerias cuja concepção seja da administração pública federal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública federal. § 3º A celebração de termo de fomento ou termo de colaboração será prec...
- Decreto12.170 de 09/09/2024
Art. 1º, II - (...) a) em caso afirmativo, encaminhar até 3 de outubro de 2024, aos CMDRS onde se situam os empreendimentos dos mutuários, listagens separadas de acordo com o enquadramento das operações nos § 1º e § 2º do art. 2º e nos § 1º e § 2º do art. 3º, ou no art. 4º, que contenham o nome e o número de inscrição no CPF dos mutuários que solicitaram os descontos, com os respectivos valores de suas operações de crédito, os percentuais de descontos declarados e os constantes nos laudos técnicos, quando for o caso; b) nos casos enquadrados no art. 4º, encaminhar à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul até 3 de ...
- Decreto96.683 de 13/09/1988
Art. 1º - Os artigos 10, 11, 45 e 46 do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981 , passam a vigorar com as redações abaixo: " Art. 10 A inscrição para a Seleção Inicial ao QFO poderá ser feita pela candidata que satisfaça aos seguintes requisitos: I ser brasileira nata; II não estar sub judice ou condenada; III estar habilitada em uma das profissões divulgadas como de interesse do Ministério da Aeronáutica e possuir diploma de graduação ou pós-graduação registrado, de conformidade com a legislação federal específica; e IV requerer inscrição em Organização Militar designada pelo Ministro da Aeronáutica. Parágrafo único. A candidata em fase fin...
- Decreto3.942 de 27/09/2001
Art. 6º - (...) § 2º O Plenário do CONAMA reunir-se-á em sessão pública, com a presença de pelo menos a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade. § 3º O Presidente do CONAMA será substituído, nos seus impedimentos, pelo Secretário-Executivo do CONAMA e, na falta deste, pelo Conselheiro representante do Ministério do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023) (...) § 5º Os membros representantes da sociedade civil, previsto no inciso VIII, alíneas "a", "b", "c", "d", "g", "h", "i" e "l" do caput do art. 5º, ...