“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 25 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Gleba Japuranã - I, Figura I", com área de trinta e nove mil, seiscentos e trinta hectares, noventa ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Nova Bandeirante, objeto dos Registros nºs R-4-487, fls. 01, Livro 2-B; R-5-492, fls. 01, Livro 2-B; R-4-497, fls. 01, Livro 2-B; R-4-500, fls. 01, Livro 2-B; R-7-502, fls. 01, Livro 2-B; R-4-503, fls. 01, Livro 2-B; R-5-504, f...
DecretoDecreto de 02 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Rosa", com área de 4.090,0249 ha (quatro mil, noventa hectares, dois ares e quarenta e nove centiares), situado no Município de ltaberaí, objeto dos Registros nºs R-7-901, fls. 160, Livro 2-C; R-3-3.323, fls. 09, Livro 2-M; R-6-504, fls. 63, Livro 2-B; R-18-2.243, fls. 204, Livro 2-O; R-42-230, fls. 134, Livro 2-G; R-4-545, fls. 104, livro 2-B, R-10-1.826, fls. 188, L...
Decreto4.162 de 12/03/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, firmaram em 17 ...
Decreto9.597 de 04/12/2018
Art. 1º, §5º - Na Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado. (...)" (NR) "Art. 7º (...) § 2º Nas hipóteses de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e as suas obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais. (...)" (NR) " Art. 16 A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propried...
Decreto6.146 de 03/07/2007
Art. 1º - Os arts. 16, 26, 34, 36 e 37 do Decreto n º 5.123, de 1 º de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16(...) § 3 º O requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 12 deste Decreto deverá ser comprovado pelos sócios proprietários e diretores, periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do certificado de registro de arma de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores." (NR) " Art. 26 O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei n º 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adent...
Decreto55.799 de 24/02/1965
Art. 8º - Poderão candidatar ao 1º ano a que se refere o Art. 1º os ex-cadetes do Cursos de Formação de Oficiais-Aviadores (CFOA), previsto o regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.698, de 1º de abril de 1952 , desligados da Escola por terem sido julgados, pelo Conselho de Vôo ou Junta de Inspeção de Saúde, inaptos para a pilotagem militar. Parágrafo 1º A rematricola far-se-á no ano seguinte ao do desligamento, mediante requerimento ao Comandante da Escola de Aeronáutica, dentro do número de vagas que não fôrem preenchidas pelos candidatos provenientes da Escola Preparatória de Cadetes do Ar ou aprovados no Concurso de Admissão, e de acôrdo com a seg...
Decreto12.156 de 28/08/2024
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá à União a assinatura dos contratos de prestação de serviço de adução de água bruta." (NR) "Art. 14 O Conselho Gestor e os demais integrantes do SGIB poderão apresentar sugestões quanto às funções da Operadora Federal ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, inclusive, detalhar: (...) IV - os termos do Plano de Gestão Anual, em conformidade com as diretrizes do Conselho Gestor; (...) VI - os programas de indução do uso eficiente e racional dos recursos hídricos disponibilizados pelo PISF no seu âmbito de atuação, considerados os benefícios sociais, econômicos e ambientais; e (...)" (NR) "Art. 15 Os Estados do ...
Decreto94.029 de 16/02/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo possui formato de polígono irregular de nove lados, abrange a área de 542,53m² e seu perímetro (J-B-C-D-E-F-G-H-L-J) apresenta as seguintes características, em relação a quem de dentro do mesmo terreno se coloca de frente para a Rua Benjamin Constant e considera o sentido horário de percurso, para efeito de orientação dos lados: O LADO DA FRENTE (segmento JB): faz limite com a Rua Benjamin Constant, mede 16,85m, tem rumo 51º55'19"NW, deflete 89º12'50" à direita em relação ao lado esquerdo (segmento LJ) e forma com este, ângulo interno de 90º47'10". O lado direito (segmento BC, CD, DE, EF): faz limite com a p...