“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Manchete III", com área de dez mil, duzentos e oitenta e quatro hectares, noventa e sete ares e vinte e sete centiares, situado nos Municípios de Caseara e Marianópolis do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-1-199, fls. 199, Livro 2-A; R-1-215, fls. 215, Livro 2-A; R-1-202, fls. 202, Livro 2-A; R-1-213, fls. 213, Livro 2-A; R-1-214, fls. 214, Livro 2-A; R-1-211, fls. 211...
DecretoDecreto de 12 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Trescinco", com área de vinte e oito mil, novecentos e noventa e cinco hectares, sessenta ares e sessenta e cinco centiares, situado no Município de Nova Mutum, objeto dos Registros nºs R-3-271, R-3-2.755, R-2-2.761, R-3-2.807, R-3-2.808, R-3-2.809, R-3-2.810, R-3-5.455, R-2-5.661, R-2-6.451, R-2-6.452, R-1-7.641, R-1-12.343, R-6-12.651, R-2-12.652, R-2-16.954, R-5-18.435, ...
DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Campos do Pontão", com área de setecentos e oitenta hectares, quarenta e oito ares e noventa e um centiares, situado no Município de São Luiz Gonzaga, objeto dos Registros nºs R-1-24.988, fls. 01, Livro 02; R-1-24.991, fls. 01, Livro 2; R-1-24.989, fls. 01, Livro 2; R-2-7.796, fls. 1, Livro 2 e Transcrições nºs 28.741, fls. 24, Livro 3-AB; 30.231, fls. 28/29, Livro 3-AC; 30...
DecretoDecreto de 25 de Junho de 1997
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 09 de abril de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 10 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso Vl, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,o imóvel rural denominado "Fazenda Tainá Rekã", conhecido por "Fazenda Bradesco", com área de 60.655,7060 ha (sessenta mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares, setenta ares e sessenta centiares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºs ...
Decreto20.390 de 10/09/1931
Art. 1º, §4º - Apresentar anualmente, até o dia 15 de janeiro, ao Procurador Geral, o relatorio de seus trabalhos. Art. 137, § 15 . Funcionar perante as Camaras de Apelações Civeis e Agravos, por delegação do Procurador Geral. Art. 138, § 7º Funcionar perantes as Camaras de Apelações Civeis e de Agravos, por delegação do Procurador Geral. Art. 324 Os desembargadores, juizes de direito e pretores poderão gozar de um descanso de quarenta e cinco dias ininterruptos, durante o periodo das férias forenses, sem prejuizo dos serviços judiciarios (arts. 63 e 64 do Codigo do Processo Civil e Comercial e art. 686 do Codigo de Processo Penal) a criterio do presidente ...
DecretoDecreto de 10 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Jóia/Serra D'Água", com área de um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco hectares e noventa e um ares, situado no Município de Varzelândia, objeto dos Registros nºs R-1-717, fls. 08, Livro 2-D; R-1-718, fls. 09, Livro 2-D; R-1-948, fls. 244, Livro 2-D; R-1-949, fls. 245, Livro 2-D; R-1-1.256, fls. 266, Livro 2-E; R-2-467, fls. 50, Livro 2-C; R-1-2.064, fls. 212, Livro 2-H; R-...
DecretoDecreto de 25 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Prata", com área de dez mil, seiscentos e onze hectares e quarenta ares, situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-4-1.191, fls., 252-A, Livro 2-A-1; AV-4-2.996, fls. 11, Livro 2-C-3; AV-4-3.566 fls. 126, Livro 2-C-3; AV-4-3.567, fls. 121, Livro 2-C-4; AV-3-19.828, fls. 24, Livro 2-O-4; AV-3-19.829, fls. 25, Livro 2-O-5; AV-3-19.830, fls. 26, Livro 2-O-5; ...
Decreto99.073 de 08/03/1990
Art. 1º - As disposições adiante indicadas do Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18 (...) I - (...) a) de sessenta por cento para os bens destinados às indústrias de alta tecnologia, sendo de setenta por cento quando localizadas nas áreas da SUDENE e da SUDAM; b) de até quarenta por cento para os bens destinados às demais atividades industriais e de sessenta por cento para os empreendimentos localizados nas áreas da SUDENE e da SUDAM; II - redução de até quarenta por cento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de matérias-primas, produtos int...