“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Adélia", constituído pelos lotes nºs 20-X-1, 20-X-2, 20-X-3-A e partes dos quinhões 23 e 30, todos da Reserva Marcondes, com área de 277,0900 ha (duzentos e setenta e sete hectares e nove ares), situado nos Municípios de Santa Inês e Itaguagé, objeto dos Registros nºs R.1-14.496, Ficha 14.496/01; R.1-8.133, Ficha 8.133/01; R.19-101, Ficha 03 e R.19-102, Ficha 03, tod...
- DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1997
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 20 de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Miragem", com área de 915,1710 ha (novecentos e quinze hectares, dezessete ares e dez centiares), situado no Município de Ecoporanga, objeto dos Registros nºs R-5-1617, fIs. 237v, Livro 2-D, R-2-1313, fls, 214, Livro 2-C e R-2-140...
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Flor do Vale/Santo Amaro/Colorado", com área de 5.319,1100ha (cinco mil, trezentos e dezenove hectares e onze ares), situado no Município de Monção, objeto das Matrículas nºs 67, fls. 15, Livro 2-B; 1281, fls. 158, Livro 2-F e 1282, fls. 159, Livro 2-F e dos Registros nºs R-4-M-364, fls. 118, Livro 2-C; R-4-M-365, fls. 119, Livro 2-C e R-2-M-366, fls. 120, Livro 2-C, todos do Cartó...
- DecretoDecreto de 06 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Bento II-C-1", "Fazenda São Bento II-B-3" e "Fazenda Chapada II-A" conhecido por "Fazenda Chapada/São Bento", com área de 1.784,6000ha (um mil, setecentos e oitenta e quatro hectares e sessenta ares), situado nos Municípios de General Cameiro e Palmas, objeto do Registro nº R-1-5.257, Ficha 5.257, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas e Matrícula...
- Decreto1.847 de 28/03/1996
Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º Integram o programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", criado pelo art. 3º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , os seguintes projetos e atividades: I - implantação, desenvolvimento, modernização e manutenção de redes, sistemas e equipamentos de processamento de dados e aquisição de materiais de consumo necessários a seu funcionamento; II - custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a representação da Fazenda Nacional em Juízo, nas causas de natureza fiscal; I...
- Decreto5.981 de 06/12/2006
Art. 2º - O Decreto nº 4.074, de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: " Art. 10-A . Os atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, exclusivamente para a obtenção de informações, dados e resultados de testes para a obtenção do registro, observarão o disposto no inciso VII do art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996." (NR) " Art. 10-B . A observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da concessão do registro pela autoridade competente." (NR) " Art. 10-C . Os dados dos produt...
- Decreto6.258 de 19/11/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - Na hipótese da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 2º, a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial." (NR) "Art. 8º Será concedido um adicional correspondente a oitenta por cento do valor básico da diária de nível superior, item C do Anexo a este Decreto, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa." (NR) ( Revogado pelo Decreto nº 6.907, de 2009) "Art. 9º Nos deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da Re...
- Decreto11.316 de 29/12/2022
Art. 1º - O Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "CAPÍTULO II-A Do auxílio-moradia no exterior Art. 17-A O valor do auxílio-moradia no exterior é calculado com base na Tabela de Escalonamento Vertical de Índices para Fins do Auxílio-Moradia no Exterior, constante no Anexo VI a este Decreto, e de Fatores de Conversão de Auxílio-Moradia no Exterior por localidade, fixada em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. § 1º O valor básico do auxílio-moradia no exterior é obtido por meio da multiplicação do índice que corresponda ao cargo, à função ou à atividade desempenhados no exterior, con...