“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei288 de 28/02/1967
Art. 49 - As isenções fiscais previstas neste decreto-lei sòmente entrarão em vigor na data em que fôr concedida:...
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 65, b - se tiverem sido concedidos com infração dos artigos 8º e 12;...
Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Art. 59, §4º - A equiparação ou reconhecimento será concedido com relação a um ou mais cursos de formação profissional determinados, podendo, mediante a necessária verificação, estender-se a outros cursos tambem de formação profissional.
Decreto-Lei2.453 de 10/08/1988
Art. 2º, Parágrafo Único - A reposição não será concedida, igualmente, às categorias cujas datas-base ocorreram nos meses de junho, julho e agosto de 1988.
Decreto-Lei8.851 de 24/01/1946
Art. 2º - À Federação das Bandeirantes do Brasil, entidade civil com finalidade sociais e educativas, com sede na Capital Federal fica concedido o aforamento do terreno acrescido de marinha de que trata o artigo anterior.
Decreto-Lei7.474 de 18/04/1945
Art. 1º - É concedida anistia a todos quantos tenham cometido crimes políticos desde 16 de julho de 1934 até a data da publicação dêste decreto-lei.
Decreto-Lei167 de 14/02/1967
Art. 1º - O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.324 de 30/03/1987
Art. 3º, I - definir o conceito de produto manufaturado, para efeito do disposto neste decreto-lei;...