“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto64.059 de 03/02/1969
Art. 2º - Para execução das Tabelas a que se refere o Art. 1º, anexas a êste decreto, serão obedecidas, na Marinha, Exército e Aeronáutica, as Instruções de que trata o art. 2º do Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968, observada a seguinte redação para os seus itens 8 e 8.3: "8. Aos civis abaixo discriminados, que prestem serviços em Organizações Militares que disponham de rancho próprio organizado e cujo o horário de trabalho exija permanência por 8 (oito) ou mais horas diárias, poderá ser concedida, nos dias de efetivo serviço, a alimentação em espécie por conta do Estado, desde que o Ministério disponha de recursos orçamentários para atender a...
- Decreto45.070 de 20/12/1958
Art. unico - É concedida à Companhia Real Holandesa - KLM - (Konink lijke Luchtvaart Maatschappij N.V.), emprêsa de navegação aérea, com sede em Haia, Holanda, e que funciona na República em virtude do estabelecido nos Decretos nº 21.379, de 8 de junho de 1946 e nº 25.198, de 12 de julho de 1948 , autorização para continuar a funcionar no Pais, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante deliberações de suas Assembléias de Titulares de Ações Preferencias e Assembléias Geral de Acionistas, realizadas em 28 de março de 1957, e mediante as mesmas cláusulas que acompanham o citado Decreto número 25.198, de 12 de julho de 1948 ; obrigando-se a mes...
- Decreto1.637 de 15/09/1995
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) § 1º Serão concedidos ajuda de custo ao servidor exonerado no interesse da Administração, que tenha exercido cargo por mais de doze meses, que não faça jus a auxílio da mesma espécie pago por outro órgão ou entidade, e transporte de que tratam os incisos II e III do art. 1º, da sede onde serviu para a sua origem. § 2º Fica assegurado o direito ao transporte de que tratam os incisos II e III do art. 1º, da sede onde serviu para a origem, no caso em que tenha decorrido menos de doze meses no exercício do cargo, ao servidor: a) nome...
- Decreto33.157 de 25/06/1953
Art. unico - E’ concedida à sociedade anônima "Pan American World Airways, Inc.", com sede na cidade de New York, Condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar na República pelos Decretos números 18.768, de 28 de maio de 1929 , 20.498, de 7 de outubro de 1931 , 23.843, de 15 de outubro de 1947 , 26.711, de 27 de maio de 1949 , 27.403, de 8 de novembro de 1949 , 28.071, de 2 de maio de 1950 , e 31.895, de 5 de dezembro de 1952, autorização para continuar a funcionar no país, com as alterações estatutárias que apresentou, consoante resolução aprovada em reunião de sua Diretoria, realizada a 6 de janeiro de 1953, mediante as...
- Decreto59.600 de 28/11/1966
Art. unico - É concedida à Societé Cotonnière Belge-Brésilienne, com sede na Cidade de Antuérpia, Bélgica, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 35.576, de 27 de maio de 1954, autorização para continuar a funcionar na República dos Estados Unidos do Brasil, com o capital social destinado às atividades da filial brasileira, elevado de Cr$115.000.000 (cento e quinze milhões de cruzeiros) para Cr$3.163.000.000 (três bilhões, cento e sessenta e três milhões de cruzeiros), em virtude da correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, consoante resolução aprovada...
- Decreto60.850 de 09/06/1967
Art. unico - É concedida à Sociedade Westinghouse Eletric Company S. A., com sede na cidade de Wilmington Condado de New Castle, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 56.877, de 16 de setembro 1965, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com o capital destinado às operações da filial brasileira, elevado para NCr$8.843,69 (oito mil, oitocentos e quarenta e três cruzeiros novos e sessenta e nove centavos), em virtude da correção monetária dos valôres do Ativo Imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, consoante resolução aprovada pela D...
- Decreto1.750 de 29/06/1937
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Paulo Emilio Pereira da Silva, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar caolin numa área de cêrca de quatrocentos e cincoenta (450) hectares de terras compreendidas num retângulo de cêrca de três (3) quilômetros de comprimento por um e meio (1,5) quilômetros de largura, cuja orientação é dada pela reta que une os marcos dos quilômetros, oito (8) e onze (11) da Estrada de Ferro Magé-Terezópolis. à qual são perpendiculares os lados menores do retângulo, com um e meio (1,5) de comprimento, passando pelos marcos acima mencionados, constituindo, respectivamente, os limites Sul e Norte dessa área, e cujos ...
- Decreto93.272 de 18/09/1986
Art. 1º - É concedida autorização à Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, para construir trecho de linha de transmissão estabelecido entre as torres nºs S-27 e S-79 da linha de transmissão que interliga as subestações de Tocantinópolis e Imperatriz, localizadas nos Municípios de mesmos nomes, Estados de Goiás e Maranhão, respectivamente; situado na área indígena Apinagé, Município de Tocantinópolis, Estado de Goiás, numa faixa de terra com 24,00m (vinte e quatro metros) de largura, 21.208,00m (vinte e um mil, duzentos e oito metros) de extensão e cujos vértices possuem coordenadas geográficas 06º15'00" S e 47º28'54" W, 06º10'55" S e 47º35'30" W, 06º...