“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto86.391 de 18/09/1981
Art. 1º - É concedida à empresa READING & BATES BRAZIL PETROLEUM CO., com sede na cidade de Tulsa, Estado de Oklahoma, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República Federativa do Brasil, com o objetivo social de exploração, avaliação e desenvolvimento de campos de petróleo, de acordo com o contrato de prestação de serviços, com cláusula de risco, firmado com a empresa nacional Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, cujo capital destacado para as atividades da filial no Brasil é de Cr$ 4.734.500,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quinhentos cruzeiros), nos termos da resolução adotada pela empresa em 30 de junho de...
- Decreto12.804 de 09/01/1918
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Considerando a anormalidade dos serviços que, no actual estado de guerra, pesam sobre o Ministerio e a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, que, além das proprias funcções e encargos da politica internacional, em maior actividade agora, vae sendo obrigada a acompanhar e defender todas as importações do commercio e da industria do Brasil, e que dependem de licenças especiaes dos governos estrangeiros; Considerando que, apesar disso, é preciso não aggravar a despeza publica do paiz com a creação de um cargo presentemente no referido ministerio, convindo antes aproveitar ahi, em co...
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Maria e Santo Antônio'', conhecido por Gleba Santa Cássia, com área de quatro mil, oitocentos e setenta e um hectares, trinta e um ares e setenta e dois centiares, situado no Município de General Carneiro, objeto dos Registros nºs R-4-32.821, R-7-28.960, R-2-38.327 e R-12-7.708, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Barra do Garças,...
- Decreto8.853 de 22/09/2016
Art. 2º, Parágrafo Único - A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico prescinde da assinatura referida no inciso IV do caput , obrigatória a identificação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que a emitir." (NR) " Art. 43 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. (...) § 7º Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do...
- DecretoDecreto de 30 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São Cosme", conhecido por "Fazenda Santa Luzia", com área de 3.044,9202 ha (três mil, quarenta e quatro hectares, noventa e dois ares e dois centiares) situado no Município de Tapurah, objeto dos Registros nºs R-2-19.458, fls. 01, Livro 2; R-1-28.151, fls. 151, Livro 2-CT e R-1-27.324. fls. 097, Livro 2-CP, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Esta...
- DecretoDecreto de 14 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Ouro Verde", com área de oitocentos e setenta e três hectares, vinte e três ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Altamira do Paraná, objeto das Matrículas nºs 6.773, 6.774, 6.775, 6.776, 6.778, 6.779, 6.780, 6.781, 6.782, 6.783, 6.785, 6.786, 6.787, 6.788, 6.789, 6.790, 6.935 e 6.936, Fichas 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de C...
- DecretoDecreto de 12 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Água Branca", constituído por área de terras da Fazenda Água Branca, localizada na Fazenda Apucarana Grande, Quinhão 03 da parte B, da Gleba 07, com área de 605,4140 ha (seiscentos e cinco hectares, quarenta e um ares e quarenta centiares), situado no Município de Ortigueira, objeto da Matrícula nº 4.292, fls. 001, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de...
- DecretoDecreto de 12 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Arixiguana" ou "Lagoa", constituído pelo remanescente do lote nº 03, da Fazenda São João da Lagoa, Bairro Arixiguana, com área de 677,9100 ha (seiscentos e setenta e sete hectares e noventa e um ares), situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto da Matrícula nº 6.229, fls. 01, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado...