“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto12.305 de 09/12/2024
Art. 1º - O Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) V - a Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul deverá publicar até 12 de dezembro de 2024, no sítio eletrônico da Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul da Casa Civil da Presidência da República, a listagem dos mutuários e dos respectivos descontos concedidos e encaminhá-la às instituições financeiras; VI - a instituição financeira deverá comunicar aos mutuários, até 13 de dezembro de 2024, o resultado da análise da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do R...
- Decreto6.715 de 29/12/2008
Art. 1º, §2º - No caso de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal repassará as informações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no SIGMA. (...)" (NR) " Art. 20 O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei." (NR) " Art. 22 O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio registro da...
- Decreto3.039 de 28/04/1999
Art. 1º - Os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 30 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal; II - seja reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a suasede; III - seja portadora do Registro e do Certificad...
- Decreto54.400 de 09/10/1964
Art. 1º - É acrescentado ao artigo 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 31.951, de 18 de dezembro de 1952, e alterado pelo Decreto número 1.864, de 11 de dezembro de 1962, um parágrafo segundo com a seguinte redação: "§ 2º Ao cadidato militar serão exigidas as seguintes condições: a) não ter atingido no dia 1º de junho do ano da matrícula o seu 28º aniversário, sendo cabo, e o seu 24º aniversário, sendo Soldado de 1ª classe aprovado no C.F.C; b) estar classificado no mínimo, com "Bom Comportamento"; c) ter sido aprovado no concurso de admissão; d) ter sido considerado apto em inspensão de saúde; e) ter conceito favorável emitido pelo Comandante d...
- Decreto25.882 de 29/11/1948
Art. 3º - A redação do art. 19 passa a ser a seguinte: "Art. 19 Para ,matrícula no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata (C. P. C. D., os candidatos serão submetidos a um exame vestibular, que constará de provas de Cultura Geral, de Português, de Francês, Inglês, de História do Brasli e de Corografia do Brasil, e também a um exame de sanidade e capacidade física, psíquica e moral, feito por meio de provas realizadas pela entidade que o Diretor do Instituto julgue idônea, e ainda por meio de investigação dos costumes e do conceito do candidato, a qual poderá ser procedida pelas autoridades competentes ou por instituição que disponha de serviço so...
- Decreto68.101 de 21/01/1971
Declara luto oficial pelo falecimento do Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Mello e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, CONSIDERANDO que faleceu hoje o Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Mello; CONSIDERANDO que o eminente militar participou do Comando Supremo da Revolução de 31 de março de 1964; CONSIDERANDO que o Comando Supremo da Revolução editou o Ato Institucional nº I, de 9 de abril de 1964, fixando o conceito daquele movimento civil e militar e descortinando ao Brasil nova perspectiva para o seu futuro; e CONSIDERANDO, ademais, que ...
- Decreto92.520 de 04/04/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando a importância da obra musical e pedagógica do genial compositor Heitor Villa-Lobos e sua contribuição para elevar o nome do Brasil no conceito das nações; Considerando que o autor dos choros, das bachianas brasileiras e de tantas composições de excepcional valor sempre se preocupou em retratar a alma brasileira, demonstrando inexcedível amor pelo seu País e o seu povo; Considerando que se constitui a um só tempo dever e privilégio de todos os brasileiros prestar justa homenagem de gratidão e respeito ao grande músico, cuja...
- Decreto11.865 de 27/12/2023
Art. 1º, III - de acordo com o disposto no Artigo 2 e no parágrafo 3 do Artigo 15 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, e tendo em vista a aplicação do disposto no Artigo 5 e no Artigo 6 do Protocolo, consideram-se como encontradas em condições in situ as espécies ou variedades que formem populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no país e a variedade tradicional local ou crioula ou a raça localmente adaptada ou crioula, conforme conceituadas no art. 2º da Lei nº 13.123, de 2015 , e na legislação interna aplicável, com enquadramento desse país no conceito de...