“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Decreto37.430 de 07/06/1955
Art. unico - É concedida à sociedade anônima "Charles of the Ritz International Co. Inc.", com sede na cidade de New York, condado e Estado de New York, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, com os Estatutos sociais e Certificado de Incorporação que apresentou e com o capital de $10.000,00(dez mil dólares), destinado às suas operações comerciais no Brasil, equivalendo, em moeda nacional, a Cr$763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil cruzeiros), consoante resolução tomada e aprovada em Assembléia Geral de acionistas, realizada a 7 de janeiro de 1955, mediante as cláusulas que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de E...
- Decreto94.148 de 26/03/1987
Art. 1º, VIII - No artigo 36, é alterado o item V e acrescentados os §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, tudo com a seguinte redação: "Art. 36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . V - Se ao infrator tiverem sido impostas, por infrações previstas no artigo 34 deste decreto, multas cujo valor acumulado, no período de 2 (dois) anos civis, excedam a CZ$18.000,00 (dezoito mil cruzados), observado o disposto no § 4º daquele artigo. § 2º Perderá também o registro no RTB o Transportador Comercial Autônomo (TCA) que, comprovadamente, for proprietário, co-proprietário ou...
- Decreto1.181 de 06/07/1994
Art. 1º - Os arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O benefício-alimentação será concedido a todos os servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da Jornada de trabalho, na forma deste Decreto. Parágrafo único. Não fará jus ao benefício-alimentação o servidor, com qualquer carga horária, afastado nos casos previstos nos arts. 81, incisos III, IV e VI, 84, § 1º, 94, 95, 96 e 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como quando estiver afastado do exercício do cargo por motivo de suspensão decorrente de sindicância...
- Decreto66.717 de 15/06/1970
Art. 9º - As emprêsas de engenharia estabelecidas no País, na data do início da vigência do Decreto número 64.345, de 10 de abril de 1969, que não se caracterizem como emprêsas nacionais, nos têrmos e para os efeitos do artigo 1º e seu parágrafo único, do referido Decreto, poderão requerer a sua inscrição no cadastro especial e essa solicitação poderá ser deferida em caráter precário, concedendo-se-lhes o prazo máximo de quatro (4) anos, no fim do qual deverão observar as condições estipuladas no parágrafo único do artigo 1º do Decreto número 64.345, de 10 de abril de 1969, sob pena de cancelamento das respectivas inscrições.
- Decreto62.219 de 02/02/1968
Art. 3º - Os militares do Corpo de Pessoal subalterno da Aeronáutica da Ativa, de que trata o inciso 4 do artigo 1º, ingressarão no Quadro mediante Ato do Poder Executivo e a requerimento do interessado ao Ministro da Aeronáutica, via Estado-Maior da Aeronáutica, depois de satisfazerem os seguintes requisitos: 1 - Conceito favorável para o ingresso no Oficialato emitido por seu Comandante ou Chefe; 2 - Aptidão na seleção fisiológica e psicológica; 3 - Realização, com aproveitamento, do Estágio de Adaptação; 4 - Anexação, ao requerimento, do original ou fotocópia autenticada do Diploma de Engenheiro, de que trata o inciso 4 do artigo 1º, até o dia 2...
- Decreto44.507 de 24/09/1958
Art. 2º, §2º - O "Visto" da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A. em novas "Guias de Embarque" relativas a mercadorias com desembaraço alfandegário já processados mas não embarcadas, total ou parcialmente, dependerá de apresentação da sétima via da primitiva "Guia de Embarque" com a anotação no verso, feita pela repartição aduaneira e confirmada pela Carteira de Comércio Exterior das quantidades não embarcadas, bem como de reapresentação dos documentos que amparam a exportação. Art. 45 § 1º As remessas de amostras de produtos nacionais para o exterior estão sujeitas ao contrôle da Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S.A., que visará a competent...
- Decreto86.390 de 18/09/1981
Art. 1º - É concedida à "Transportes Aéreos Portugueses (T.A.P) - S.A.R.L", com sede em Lisboa, Portugal, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 38.817, de 05 de março de 1956, e, posteriormente, a prosseguir com suas atividades pelo Decreto nº 58.654, de 16 de junho de 1966, e pela Portaria Ministerial nº 439/GM5, de 02 de maio de 1978, autorização para continuar a funcionar no Brasil, agora com a denominação "Transportes Aéreos Portugueses, E.P.", que pode designar-se abreviadamente por TAP, TAP - Air Portugal, ou apenas Air PortugaI, de conformidade com as modificações estatutárias que apresentou, e mediante a substituição das Cláusulas IV...
- Decreto87.111 de 19/04/1982
Art. 1º - É concedida à sociedade anônima "IBERIA Lineas Aereas de Españ a" , empresa de transporte aéreo, com sede em Madrid, Espanha, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 24.230, de 18 de dezembro de 1947 , e posteriormente, a prosseguir com suas atividades pelo Decreto nº 44.498, de 24 de setembro de 1958, autorização para continuar a funcionar no Brasil, com as modificações estatutárias que apresentou, e mediante a substituição das Cláusulas IV, V e VI que acompanham o Decreto nº 24.230, de 18 de dezembro de 1947 , e acréscimo da cláusula VII, na forma abaixo: "Clausula IV , fica dependente da autorização do Governo qualquer alteração qu...