“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.210 de 28/02/1972
Art. 1º - É concedido aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal aumento de vencimentos em montante idêntico aos valores absolutos dos aumentos concedidos aos funcionários civis do Poder Executivo da União pelo Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972 , de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos nos artigos 1º, 2º, 3º , 5º e 6º, da Lei nº 5.688, de 3 de agosto de 1971.
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 7º - O vista temporário será concedido ao estrangeiro que não pretenda demorar-se mais de 180 dias.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 53, III - exercer a gerência ou a administração de beneficiada por privilégio ou favor concedido pelo Município;...
Decreto-Lei5.666 de 15/07/1943
Art. 9º - Fica concedido novo e improrrogável prazo de seis meses para o cumprimento do disposto no art. 20 do decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941 .
Decreto-Lei1.615 de 03/03/1978
Art. 7º - O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações e proventos concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1978.
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 44, Parágrafo Único - Sempre que houver deturpação dos fins para que foi concedida, a carta-patente será cancelada pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional.
Decreto-Lei1.940 de 25/05/1982
Art. 1º, §4º, c - das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; (Incluída pelo Decreto Lei nº 2.397, de 1987)...
Decreto-Lei2.175 de 27/11/1984
Art. 2º, Parágrafo Único - Os parcelamentos concedidos com base no Decreto-lei nº 2.167, de 22 de outubro de 1984 , ficam convalidados, dispensada qualquer providência.