“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.566 de 07/01/1946
Art. 12 - E’ concedida anistia aos que, não tendo cumprido a obrigação do alistamento, requererem sua inscrição nos têrmos da presente lei.
Decreto-Lei9.092 de 26/03/1946
Art. 6º - O doutoramento será concedido aos licenciados ou bacharéis que forem aprovados em defesa de tese.
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 67 - Transportador, para os efeitos do presente Código, é a pessoa natural ou jurídica que efetuar transporte aéreo, com intuito de lucro.
Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 17, §1º, a - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)...
Decreto-Lei1.320 de 12/03/1974
Art. 6º - O reajustamento de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei será concedido sem redução de diferença de vencimentos e de vantagens, legalmente assegurados e sujeitos a absorção progressiva.
Decreto-Lei1.089 de 01/02/1939
Art. unico - Fica prorrogado até 1º de julho do corrente ano o prazo concedido às sociedades cooperativas pelo art. 7º do Decreto-Lei nº 581, de 1 de agosto de 1938 .
Decreto-Lei1.313 de 28/02/1974
Art. 10 - O reajustamento de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei será concedido sem redução de diferenças de vencimento e de vantagens legalmente asseguradas e sujeitas a absorção progressiva.
Decreto-Lei1.319 de 12/03/1974
Art. 8º - O reajustamento de que trata o artigo 1º, deste Decreto-lei será concedido sem redução de diferenças de vencimento e de vantagens legalmente asseguradas e sujeitas a absorção progressiva.