“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.529 de 17/03/1977
Art. 9º - O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações, proventos e pensões, concedido por este Decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1977.
Decreto-Lei728 de 04/08/1969
Art. 16, Parágrafo Único - Do indulto, perdão ou livramento condicional, não decorre direito do militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por fôrça de dispositivo dêste Código ou de legislação específica.
Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 70, §1º - Poderá ser concedido passaporte para estrangeiro:...
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 123, II - pela anistia, graça ou indulto; (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)...
Decreto-Lei67 de 21/11/1966
Art. 44 - O pessoal de que tratam os artigos 3º e 4º desta lei, e que não fôr enquadrado no art. 41, continuará sob o regime de servidor autárquico e terá a sua aposentadoria concedida pelo Tesouro Nacional, permanecendo os demais direitos a serem concedidos pela Instituição de Previdência respectiva, para a qual continuará a contribuir na mesma forma atualmente em vigor.
Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 41 - O Governo expedirá oportunamente uma lei concedendo favores às estâncias hidrominerais.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 104, II - pela anistia, graça ou indulto;...
Decreto-Lei1.333 de 07/06/1974
Art. 1º - É concedido aos servidores ativos e inativos das Secretarias dos Tribunais do Trabalho aumento de vencimento, salário, provento e pensão em montante idêntico aos valores absolutos do concedido aos servidores civis do Poder Executivo pelo Decreto-lei nº 1.313, de 28 de fevereiro de 1974 , de acordo com os critérios e correspondências estabelecidos nos artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei nº 5.685, de 23 de julho de 1971.