“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- DecretoDecreto 1195-D de 31 de Dezembro de 1892
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Considerando que a fazenda de Santa Cruz, como bem que foi do patrimonio publico da Corôa, é do dominio privado da Nação e como tal incluida entre os proprios nacionaes; Considerando que o tombamento e a administração dos proprios nacionaes estão, e sempre estiveram, a cargo da Directoria Geral das Rendas Publicas do Thesouro Nacional, ainda quando sob a denominação de Contadoria Geral de Revisão (art. 27 § 5º da lei de 4 de outubro de 1831, arts. 44 e 50 do regimento de 26 de abril de 1832, decreto n. 736 de 20 de novembro de 1850, art. 16, § 2º); Considerando que, mantendo este re...
- Decreto8.281 de 01/07/2014
Art. 2º - O Decreto nº 6.299, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 1º Para o financiamento de que trata o inciso II do caput serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. § 2º Sem prejuízo do disposto no inciso III do caput, a aplicação de valores não reembolsáveis poderá ser feita mediante a concessão de: I - apoio financeiro destinado à organização e à execução de ações de formação, especialização e aperfeiçoamento na área audiovisual; II - bolsas de estudo, de pesquisa e de trabalho, no País e no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou est...
- Decreto6.201 de 28/08/2007
Art. 4º - Os mutuários dos financiamentos de que tratam os arts. 1º a 3º que quitaram as parcelas com vencimento em 2007 antes da publicação deste Decreto, desde que as operações ainda apresentem saldo devedor, farão jus ao rebate, que será calculado sobre o valor nominal da parcela liquidada e concedido mediante redução no saldo devedor das operações.
- Decreto10.410 de 30/06/2020
Art. 1º, §8º, 1-a - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor; (...) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; (...) § 13. Aquele que exerce concomitantemente mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o disposto no inciso III do caput do art. 214. (...)...
- Decreto91.206 de 29/04/1985
Art. 1º - O " caput " do artigo 57 e os artigos 58 e 59 do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 57 Aos MFDV que hajam terminado o EAS poderá ser concedida, pelos Ministérios Militares, prorrogação do tempo de serviço, sob a forma de EIS, mediante requerimento do interessado aos Comandantes dos Órgãos competentes de cada Força Singular. (...) Art. 58 Aos MFDV que tenham terminado o EIS para o qual hajam sido designados poderá ser concedida prorrogação do tempo de serviço nas condições estabelecidas em cada Força. Art. 59 Para a concessão das prorrogações deverá ser levado em conta que o tempo...
- Decreto88.353 de 06/06/1983
Art. 1º - O artigo 83 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ( RBPS ), aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 , passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 1º a 5º, conforme se segue: "Art. 83 - (...) § 1º - O auxílio - natalidade pode ser concedido e pago pela empresa, independentemente de convênio para esse fim, ao seu empregado, diretor ou sócio, à vista da certidão do registro civil de nascimento do filho, ressalvado o disposto no art. 84, caso em que a certidão será apresentada logo após o parto. § 2º - No caso de trabalhador avulso, o auxílio - natalidade pode ser concedido e pago pelo respectivo si...
- Decreto5.385 de 04/03/2005
Art. 3º, VII - autorizar a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações elaborados por pessoas físicas ou jurídicas não pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, que possam ser eventualmente utilizados em licitação de parceria público-privada, desde que a autorização se relacione com projetos já definidos como prioritários pelo CGP, com o intuito de permitir o ressarcimento previsto no art. 21 da Lei nº 8.987, de 1995 ; (Redação dada pelo Decreto nº 6.037, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 8.428, de 2015)...
- Decreto35.615 de 03/06/1954
Art. 13 - A nota de conceito será o resultado da média aritmética das notas atribuídas aos alunos pelo Diretor da Escola, quanto à assiduidade e pontualidade, e pelos professôres do Curso, quanto ao espírito de cooperação e a representação. Parágrafo Único - O Chefe de Polícia estabelecerá normas para a apreciação das condições de assiduidade e pontualidade do aluno servidor do Departamento Federal de Segurança Pública, quando, durante o período de aula, fôr escalado para serviço do qual não possa ausentar-se.