“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei1.168 de 02/08/1950
Art. 3º, Parágrafo Único - A isenção de direitos e taxas aduaneiras, a que se refere a letra a dêste artigo, sòmente será concedida quando não houver material similar no país, devidamente registrado nos têrmos da legislação em vigor.
- Lei9.129 de 20/11/1995
Art. 5º - Os arts. 86 e 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 86 . O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional. Art. 128 (VETADO) "...
- Lei8.170 de 17/01/1991
Art. 2º, I - até setenta por cento do índice de reajuste concedido à categoria profissional predominante na instituição de ensino, em decorrência de lei, decisão judicial, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 8.178, de 1991)...
- Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 64 - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
- Lei14.377 de 22/06/2022
Art. 10, II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:...
- Lei14.620 de 13/07/2023
Programa Minha Casa, Minha Vida
Art. 25 - A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) § 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, dispensados os prazos mencionados na alínea "b" do inciso V e o interstício mínimo de 2 (dois) anos do inciso VI, ambos deste artigo, observadas as ...
- Lei2.148 de 29/12/1953
Art. 2º - O valor da pensão concedida no artigo 1º deve ser dividido em duas partes iguais, de modo a caber uma à viuva Angelina Murer Bolívar, sendo retada a outra entre as duas filhas solteiras Teresa Cristina Bolívar e Maria Teresa Bolívar.
- Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 26-b, §1º, IV - quitação ou assunção pelo interessado, até a data de assinatura de novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)...