“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei2.290 de 13/12/1910
Art. 9º - Os officiaes em goso de licença, para tratar de interesse, não receberão vencimento algum, salvo si tiverem mais de 15 annos de serviço activo, caso em que poderá ella ser concedida com tres quartas partes do soldo até tres mezes, com metade do soldo por mais de tres mezes e com uma quarta parte do soldo por mais, de seis a nove mezes e sem vencimento algum dahi por diante. Paragrapho unico. Essa licença só poderá ser renovada cinco annos depois de terminada a que houver sido anteriormente concedida.
- Lei10.233 de 05/06/2001
Lei de ANTT
Art. 35, XIII - procedimentos para acompanhamento e fiscalização das atividades concedidas e para auditoria do contrato;...
- Lei609 de 13/01/1949
Art. 4º - O diplomado por estabelecimento de ensino superior, ao qual se tenha posteriormente concedido reconhecimento, será havido como titular de diploma idôneo, uma vez provadas a legalidade do curso secundário e a normalidade do curso superior, observado o disposta nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Decreto-lei nº 5. 545, citado.
- Lei9.995 de 25/07/2000
Art. 6º, Parágrafo Único, III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e...
- Lei9.872 de 23/11/1999
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A., com a finalidade de garantir parte do risco dos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras oficiais federais, diretamente ou por intermédio de outras instituições financeiras, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, Setor Urbano.
- Lei13.464 de 10/07/2017
Art. 21, §1º - O valor constante do caput deste artigo será concedido a título de antecipação de cumprimento de metas para o período previsto no caput deste artigo, fixadas pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, e estará sujeito a ajustes no período subsequente.
- Lei6.323 de 14/04/1976
Art. 3º, §2º - Na implantação da escala referida neste artigo, será aplicada ao servidor a Referência de valor de vencimento igual ao que lhe cabe em decorrência do reajustamento concedido pelo artigo 1º desta lei.
- Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 2º, II - organização gestora de fundo patrimonial: instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;...
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada