“indulto natalino concedido” em Legislação Federal
- Lei1.765 de 18/12/1952
Art. 1º - Enquanto não fôr aprovado o plano de classificação de cargos e funções e revistos os níveis de retribuição correspondente, na conformidade do art. 259, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e concedido aos servidores civis do Poder Executivo da União e dos Territórios um abono de emergência mensal, de acôrdo com a seguinte tabela: Padrões e Referências Valor mensal atual do vencimento o salário Valor do abono de emergência mensal Soma dos dois valores mensais Cr$ Cr$ Cr$ 1 40,00 560,00 600,00 2 100,00 500,00 600,00 3 150,00 450,00 600,00 4 200,00 400,00 600,00 5 250,00 350,00 600,00 6 300,00 ...
- Lei4.074 de 23/06/1962
Art. 1º - É concedida à Companhia Telefônica Alta Paulista, com sede em Tupã, Estado de São Paulo, isenção de direitos aduaneiros, impôsto de consumo e demais taxas alfandegárias, exceto a de despacho aduaneiro, para equipamentos telefônicos a seguir discriminados:...
- Lei3.981 de 06/11/1961
Art. 1º - É concedida, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, a pensão mensal de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) a Rachel Noemi Faria Neves de Souza Leão, viúva do ex-Deputado Federal Eurico de Souza Leão.
- Lei3.353 de 20/12/1957
Art. 9º - É concedida isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para os equipamentos necessários à racionalização da indústria do carvão encomendados até 31 de dezembro de 1960 e dos quais não exista similar nacional.
- Lei5.849 de 07/12/1972
Art. 12 - A gratificação adicional por tempo de serviço dos funcionários abrangidos por esta lei será concedida na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de efetivo exercício até 7 (sete) qüinqüênios, calculada sobre o respectivo vencimento base.
- Lei6.430 de 07/07/1977
Art. 2º - Para atender aos encargos decorrentes do disposto no artigo 1º serão destacados do patrimônio do SASSE e transferido para o INPS bens e recursos de valor correspondente às reservas técnicas dos benefícios concedidos e a conceder. (Regulamento)...
- Lei4.756 de 18/08/1965
Art. 1º - É concedida isenção dos impostos de importação e consumo, da taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para um automóvel marca "Mercedes Benz" doado a Edson Arantes do Nascimento pela firma "Auto Hennekg", de Müchen, Alemanha.
- Lei2.085 de 12/11/1953
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), mensais a Hilda Carvalho de Abreu, viúva do ex-Coletor Federal Alberto Henrique de Abreu, falecido em consequência de acidente, quando em exercício de suas funções.