“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2159-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º - É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000 , aplicável às importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de patentes e de uso de marcas.
Medida Provisória297 de 28/06/1991
Art. 4º, II - de duzentos e quarenta por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2019-1 de 20 de Abril de 2000
Art. 4º, §3º - Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 1998, o reajuste nos termos do parágrafo anterior dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1933-12 de 30 de Março de 2000
Art. 3º - Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de julho de 1998, o reajuste nos termos do artigo anterior dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.
Medida Provisória871 de 18/01/2019
Art. 10, §1º, III - outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária concedidos até a data de publicação desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 56, §1º, II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente:...
Medida Provisória84 de 15/09/1989
Art. 6º - Na forma e condições previstas em regulamento, serão concedidas bolsas de estudo e ajuda-de-custo a alunos matriculados na Escola Nacional de Administração Pública - ENAP .
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Seção 2 - Das Isenções Concedidas a Pessoas Jurídicas...