“indulto natalino concedido” em Legislação Federal

Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 18, IV - estimular por todos es meios a exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;...
Lei3.355 de 22/12/1957
Art. 2º - A despesa com o pagamento da pensão, concedida no artigo precedente, correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.
Lei5.631 de 31/12/1928
Art. 17, §2º - O montepio do official que attingir ao n.1 da respectiva escala, sem nota que desabone a sua conducta, será concedido de accordo com o posto immediato, si o mesmo official assim o requerer e realizar o pagamento da contribuição relativa ao referido posto.
Lei6.383 de 07/12/1976
Art. 30 - A Licença de Ocupação dará acesso aos financiamentos concedidos pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Lei6.251 de 08/10/1975
Art. 8º - O apoio financeiro da União somente será concedido a entidades que observarem as disposições desta Lei e de seu regulamento ou as normas expedidas por órgãos ou entidades competentes do Sistema Desportivo Nacional. Do Sistema Desportivo Nacional...
Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 30, VI, c - (ao longo da carreira):...
Lei9.307 de 23/09/1996
Lei da Arbitragem
Art. 14, §2º, b - o motivo para a recusa do árbitro for conhecido posteriormente à sua nomeação.
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 230, Parágrafo Único - A todo eleitor que votar no exterior será concedido comprovante para a comunicação legal ao juiz eleitoral de sua zona.